AREsp 2521048 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição (art. 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados pela agravante (incidência da Súmula 211/STJ) e a insurgência implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Prova Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 82, §2º do CPC e arts. 142, 146 e 149 do CTN (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição (art. 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados pela agravante (incidência da Súmula 211/STJ) e a insurgência implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.