AREsp 2476971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos alegadamente violados (arts. 3º e 988 do CPC) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem objeto de manifestação nos Embargos de Declaração, faltando, assim, o prequestionamento necessário ao acesso às instâncias excepcionais, razão pela qual são aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 988 do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento implícito/ficto diante da ausência de manifestação sobre os dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos alegadamente violados (arts. 3º e 988 do CPC) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem objeto de manifestação nos Embargos de Declaração, faltando, assim, o prequestionamento necessário ao acesso às instâncias excepcionais, razão pela qual são aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Manter decisão agravada