AREsp 2599777 - DECISAO

AREsp 2599777 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal a quo; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Impugnação À Execução De Sentença / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Benefício Da Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Impugnação À Execução De Sentença / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da insuficiência econômica afasta a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade ou vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal a quo; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial