AREsp 2605779 - DECISAO

AREsp 2605779 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022, I, do CPC, ensejando aplicação da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento das questões materiais relativas à Lei 8.213/91 e ao Decreto 3.048/1999, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reabilitação Profissional
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reabilitação Profissional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Questão sobre possibilidade de determinação judicial de reabilitação profissional e auxílio-doença

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022, I, do CPC, ensejando aplicação da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento das questões materiais relativas à Lei 8.213/91 e ao Decreto 3.048/1999, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).