AREsp 2528119 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada não foi ventilada no acórdão recorrido nem apreciada nos embargos de declaração, não havendo o necessário prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211 do STJ e torna-se inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS RENAN OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

CARLOS RENAN OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada não foi ventilada no acórdão recorrido nem apreciada nos embargos de declaração, não havendo o necessário prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211 do STJ e torna-se inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental