AREsp 2620959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada pela corte de origem; os embargos de declaração foram rejeitados sem manifestação sobre o tema, caracterizando omissão que deveria ter sido atacada mediante recurso especial com fundamento no art. 619 do CPP; além disso, a questão configura inovação recursal, sendo aplicável a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JOSIANE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Inovação Recursal Embargos De Declaração

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Parties

JOSIANE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Inovação recursal por matéria não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada pela corte de origem; os embargos de declaração foram rejeitados sem manifestação sobre o tema, caracterizando omissão que deveria ter sido atacada mediante recurso especial com fundamento no art. 619 do CPP; além disso, a questão configura inovação recursal, sendo aplicável a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.