AREsp 2467761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a agravante não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão, e o fundamento de dissídio jurisprudencial foi considerado deficiente por não indicar dispositivo de lei federal — além de o alegado paradigma basear-se em regulamento de plano, não em lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regulamento Do Plano De Benefícios De 1991, Benefício Mínimo 10%
Previdenciário Processo Civil Recursos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regulamento Do Plano De Benefícios De 1991 Benefício Mínimo 10%

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei Complementar nº 109/2001 indicados no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação no alegado dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Inaplicabilidade do regulamento do plano (art. 30, § 1º do Regulamento de 1991) ao conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a agravante não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão, e o fundamento de dissídio jurisprudencial foi considerado deficiente por não indicar dispositivo de lei federal — além de o alegado paradigma basear-se em regulamento de plano, não em lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada