AREsp 2452352 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável seu conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015, estando presentes também os óbices da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento da tese recursal.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Art. 1.021, §1º Do CPC

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo ou por tese dissociada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável seu conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015, estando presentes também os óbices da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se