REsp 2141218 - ACORDAO

REsp 2141218 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula N. 282/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Juros E Correção Monetária Após Decretação Da Falência, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula N. 282/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Juros E Correção Monetária Após Decretação Da Falência Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Ausência de prequestionamento das teses suscitadas e incidência da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015