REsp 2070658 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal a quo não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 188, 277, 509, 515 e 783 do CPC/2015), faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, e porque as razões recursais estavam dissociadas do aresto do tribunal de origem, configurando fundamentação deficiente; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução / Cumprimento De Sentença) / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF (aplicação Por Analogia), Fundamentação Deficiente, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Liquidação Do Título Executivo
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF (aplicação Por Analogia) Fundamentação Deficiente Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução / Cumprimento De Sentença) / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 188, 277, 509, 515 e 783 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal a quo não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 188, 277, 509, 515 e 783 do CPC/2015), faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, e porque as razões recursais estavam dissociadas do aresto do tribunal de origem, configurando fundamentação deficiente; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência