REsp 2118838 - ACORDAO

REsp 2118838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não apreciou, à luz dos dispositivos federais indicados (arts. 141, 322, § 2º, 492, 502, 503 e 508 do CPC/2015 e art. 6º, § 2º da LICC), as questões invocadas, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo decidiu pelo cabimento da ação rescisória com fundamento constitucional, matéria que não pode ser revista em recurso especial sem usurpar competência do STF; e não houve configuração suficiente para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Ação Rescisória, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Prequestionamento Ação Rescisória Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 343/stf Tema 136/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 141, 322, § 2º, 492, 502, 503 e 508 do CPC/2015 e art. 6º, § 2º da LICC
  3. 3 Cabimento da ação rescisória e sua fundamentação (infraconstitucional vs constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não apreciou, à luz dos dispositivos federais indicados (arts. 141, 322, § 2º, 492, 502, 503 e 508 do CPC/2015 e art. 6º, § 2º da LICC), as questões invocadas, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo decidiu pelo cabimento da ação rescisória com fundamento constitucional, matéria que não pode ser revista em recurso especial sem usurpar competência do STF; e não houve configuração suficiente para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015