AREsp 2503712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por manter-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (arts. 187, 393 e 421 do CC), da deficiência de fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa à lei federal e da falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: COLESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

COLESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 187, 393 e 421 do CC
  2. 2 Fundamentação deficiente dos fundamentos do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por manter-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (arts. 187, 393 e 421 do CC), da deficiência de fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa à lei federal e da falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno