AREsp 2630877 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sobretudo a falta de prequestionamento quanto à alegação de usucapião, o que torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

Parties
Agravante: Sopreter Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrida: Municipalidade Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Usucapião, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Público Prequestionamento Usucapião Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Sopreter Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Municipalidade Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência do prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva em ação relativa a compra e venda
  3. 3 Alegação de usucapião não constante do acórdão nem suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sobretudo a falta de prequestionamento quanto à alegação de usucapião, o que torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.