REsp 2136222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não foram opostos embargos de declaração na origem e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC é admissível apenas após embargos que suscitem a violação do art. 1.022 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 282/STF e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FONTANELLA LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Execução De Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FONTANELLA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não foram opostos embargos de declaração na origem e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC é admissível apenas após embargos que suscitem a violação do art. 1.022 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 282/STF e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.