REsp 2024775 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal a quo não enfrentou a questão relativa à aplicação dos arts. 85 e 87 do CPC/2015 na fase de liquidação de sentença em ação civil pública (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, incidindo por analogia a Súmula 284/STF). Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AMALRYR JUNIOR MASCARENHAS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AMALRYR JUNIOR MASCARENHAS CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação dos dispositivos legais apontados e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal a quo não enfrentou a questão relativa à aplicação dos arts. 85 e 87 do CPC/2015 na fase de liquidação de sentença em ação civil pública (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, incidindo por analogia a Súmula 284/STF). Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência