AREsp 2636449 - DECISAO

AREsp 2636449 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas nas razões recursais, com fundamento no entendimento consolidado nas Súmulas 282/STF, 211/STJ e 356/STF, o que impede o exame da matéria na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Litisconsórcio, Intervenção De Terceiro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no Recurso Especial
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão do interesse da União
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo da demanda / litisconsórcio

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas nas razões recursais, com fundamento no entendimento consolidado nas Súmulas 282/STF, 211/STJ e 356/STF, o que impede o exame da matéria na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.