AREsp 2634568 - DECISAO

AREsp 2634568 - DECISAO

O Recurso Especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento do art. 50 da Lei 9.784/1999 e por a matéria controvertida ser essencialmente fático-probatória de modo que sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o Agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Inadmito o Recurso Especial; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Discrição Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Tutela Provisória E Restituição, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Responsabilidade Civil Médico Hospitalar Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Discrição Administrativa Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 50 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Se a matéria é de direito ou de fato (vedação ao reexame fático)
  3. 3 Comprovação de erro médico e nexo causal para responsabilização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento do art. 50 da Lei 9.784/1999 e por a matéria controvertida ser essencialmente fático-probatória de modo que sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o Agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Inadmito o Recurso Especial; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.