AREsp 2645443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a alegação de violação do art. 884 do CC (Súmula 211/STJ), pois há fundamento do acórdão recorrido - de que a indenização foi reconhecida incondicionalmente e que condicioná‑la à regularização violaria a coisa julgada - que não foi impugnado atraindo a Súmula 283/STF, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado: SERGIO LUIZ SOARES DINIZ; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Benfeitorias, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Prescrição Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Benfeitorias +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

SERGIO LUIZ SOARES DINIZ

Agravado

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  2. 2 necessidade de expedição de ofício à municipalidade para verificação da regularidade das benfeitorias
  3. 3 se a obrigação de indenizar depende da regularização perante o município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a alegação de violação do art. 884 do CC (Súmula 211/STJ), pois há fundamento do acórdão recorrido - de que a indenização foi reconhecida incondicionalmente e que condicioná‑la à regularização violaria a coisa julgada - que não foi impugnado atraindo a Súmula 283/STF, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.