REsp 2108615 - DECISAO

REsp 2108615 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais não foi ventilada no acórdão do Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual afronta à Constituição relativa ao provimento do Tribunal de origem deveria ter sido suscitada naquele recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso interposto contra o acórdão do STJ não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas STF (282, 356, 279), Princípio Do Contraditório, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas STF (282, 356, 279) Princípio Do Contraditório Decisão Surpresa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das disposições constitucionais alegadamente violadas
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de manifestação prévia das partes (vedação a decisões surpresa/contraditório)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais não foi ventilada no acórdão do Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual afronta à Constituição relativa ao provimento do Tribunal de origem deveria ter sido suscitada naquele recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso interposto contra o acórdão do STJ não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se