AREsp 2642983 - DECISAO

AREsp 2642983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 9º, 10 e 291 do CPC/2015 e art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/18), não sanado pelos embargos de declaração, e por deficiência na argumentação recursal que não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem (remessa ao Juizado Especial em razão do valor da causa), sendo aplicáveis as súmulas pertinentes; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Juizado Especial, Valor Da Causa, Proteção De Dados Pessoais (lgpd), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Juizado Especial Valor Da Causa Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 9º e 10 e 291 do CPC/2015; art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/18)
  2. 2 Deficiência na argumentação recursal
  3. 3 Competência absoluta do Juizado Especial em razão do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 9º, 10 e 291 do CPC/2015 e art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/18), não sanado pelos embargos de declaração, e por deficiência na argumentação recursal que não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem (remessa ao Juizado Especial em razão do valor da causa), sendo aplicáveis as súmulas pertinentes; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).