AREsp 2659134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (art. 1º-F da Lei 9.494/97 não analisado pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos) e por falta de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), além da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ). Em decorrência, negou‑se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar N. 101/2000), Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Ônus Probatório
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar N. 101/2000) Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (art. 1º-F da Lei 9.494/97 não analisado pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos) e por falta de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), além da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ). Em decorrência, negou‑se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias