AREsp 2383086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não proferiu pronunciamento sobre os arts. 585, II, do CPC/73 e 784 do CPC/2015 e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo, portanto, as Súmulas n.os 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: ALDO JOSE FORMIGA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N.os 282 E 356 Do STF, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Arts. 585, II, Do Cpc/73, Art. 784 Do Cpc/2015, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas N.os 282 E 356 Do STF Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração Arts. 585, Ii, Do Cpc/73 Art. 784 Do Cpc/2015 Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALDO JOSE FORMIGA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 585, II, do CPC/73 e 784 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.os 282 e 356 do STF diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de embargo de declaração para suprir omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não proferiu pronunciamento sobre os arts. 585, II, do CPC/73 e 784 do CPC/2015 e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo, portanto, as Súmulas n.os 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida