AREsp 2402895 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INEPAR S.A INDUSTRIA E CONSTRUÇOES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica
Processual Civil Contrato Administrativo Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

INEPAR S.A INDUSTRIA E CONSTRUÇOES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido