AREsp 2506380 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento do dispositivo invocado (art. 63, § 1º, do Decreto n. 6.759/2009): o tribunal de origem não analisou a matéria à luz do referido dispositivo e o agravante não alegou, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC, de modo que se aplica a Súmula 211/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OMEGA - ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

OMEGA - ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 63, § 1º, do Decreto n. 6.759/2009
  2. 2 prequestionamento ficto não configurado
  3. 3 não arguição, nas razões do recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento do dispositivo invocado (art. 63, § 1º, do Decreto n. 6.759/2009): o tribunal de origem não analisou a matéria à luz do referido dispositivo e o agravante não alegou, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC, de modo que se aplica a Súmula 211/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ.