AREsp 2397692 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não há prequestionamento efetivo dos dispositivos indicados e porque a tese recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além da impossibilidade de se admitir prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Parties
Parte: Município de Canoas; Entidade Parceira: GAMP; Parte: AESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Do Ente Público Por Dívidas De Organização Da Sociedade Civil, Parcerias Com Organizações Da Sociedade Civil (lei 13.019/2014), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais E Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Responsabilidade Do Ente Público Por Dívidas De Organização Da Sociedade Civil Parcerias Com Organizações Da Sociedade Civil (lei 13.019/2014) Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais E Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Município de Canoas

Parte

GAMP

Entidade Parceira

AESC

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Questão sobre responsabilização do ente público por dívidas de entidade parceira regida por Termo de Fomento e Lei 13.019/2014

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não há prequestionamento efetivo dos dispositivos indicados e porque a tese recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além da impossibilidade de se admitir prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido