AREsp 2547362 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a matéria à luz dos dispositivos legais invocados pela recorrente (arts. 1.034 do CPC, art. 6º da Lei nº 6.024/1974 e arts. 45 e 62 da LC n. 109/2001), de modo que faltou o necessário prequestionamento; ademais, o prequestionamento fictio não está configurado, pois não houve a alegação, perante o STJ, de violação do art. 1.022 do CPC. Incidiu, assim, a Súmula 211/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Fictio, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Fictio Súmula 211/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1.034 do CPC, 6º da Lei n. 6.024/1974 e 45 e 62 da Lei Complementar n. 109/2001 na perspectiva suscitada pela recorrente
  2. 2 Prequestionamento ficto exige, além da oposição de embargos de declaração na origem, a alegação, perante o STJ, de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a matéria à luz dos dispositivos legais invocados pela recorrente (arts. 1.034 do CPC, art. 6º da Lei nº 6.024/1974 e arts. 45 e 62 da LC n. 109/2001), de modo que faltou o necessário prequestionamento; ademais, o prequestionamento fictio não está configurado, pois não houve a alegação, perante o STJ, de violação do art. 1.022 do CPC. Incidiu, assim, a Súmula 211/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ.