AREsp 2326578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de que o acórdão recorrido enfrentou a questão suscitada (cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova); o prequestionamento fictio só se admite quando opostos embargos de declaração e indicada, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, configurando-se a incidência da Súmula 211 do STJ, e as razões apresentadas não mostraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FABRICA DE ESCOVAS SUISSA S A (FABRICA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravio interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

FABRICA DE ESCOVAS SUISSA S A (FABRICA e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese sobre cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC) condicionada à indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211 do STJ quando não há enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de que o acórdão recorrido enfrentou a questão suscitada (cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova); o prequestionamento fictio só se admite quando opostos embargos de declaração e indicada, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, configurando-se a incidência da Súmula 211 do STJ, e as razões apresentadas não mostraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravio interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.