AREsp 2560436 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa à coisa julgada não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento; além disso, a matéria constitucional indicada não é examinável nesta Corte (competência do STF) e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento que obsta conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 ausência de divergência jurisprudencial comprovada nos termos processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa à coisa julgada não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento; além disso, a matéria constitucional indicada não é examinável nesta Corte (competência do STF) e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno