AREsp 2562177 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões do Recurso Especial não impugnaram especificamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 97 do CDC quanto à distinção entre liquidação e execução, de modo que as demais controvérsias restaram prejudicadas; por esses motivos, o Agravo Interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer o Recurso Especial, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Liquidação De Sentença, Código De Defesa Do Consumidor Art. 97, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processual Civil Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 211 STJ Súmula 282 STF Súmula 356 STF Liquidação De Sentença Código De Defesa Do Consumidor Art. 97 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 97 do CDC e distinção entre liquidação e execução
  3. 3 Prejuízo das demais controvérsias por dependerem do conhecimento da primeira tese recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do Recurso Especial não impugnaram especificamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 97 do CDC quanto à distinção entre liquidação e execução, de modo que as demais controvérsias restaram prejudicadas; por esses motivos, o Agravo Interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer o Recurso Especial, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.