AREsp 2542590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas no recurso especial (não houve prequestionamento), e os agravantes tampouco opuseram embargos de declaração para provocar tal enfrentamento; assim, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF (e, quanto ao art. 489, a Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DA SILVA LOPES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Vício De Consentimento, Rescisão Contratual, Atualização Monetária Pela Taxa SELIC, Compensação De Valores, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas STF Recurso Especial Agravo Interno Vício De Consentimento Rescisão Contratual +3 more

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA LOPES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Inviabilidade de alegação de violação ao art. 489 do CPC sem embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas no recurso especial (não houve prequestionamento), e os agravantes tampouco opuseram embargos de declaração para provocar tal enfrentamento; assim, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF (e, quanto ao art. 489, a Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno