REsp 2147934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar integridade via embargos declaratórios; os arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN não foram prequestionados pelo tribunal a quo nem houve alegação de omissão sobre tais dispositivos nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 282/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Tema 581/stf, Responsabilidade Tributária De Seguradora (iss/iof)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Tema 581/stf Responsabilidade Tributária De Seguradora (iss/iof)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar integridade via embargos declaratórios; os arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN não foram prequestionados pelo tribunal a quo nem houve alegação de omissão sobre tais dispositivos nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 282/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015