REsp 1752162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria exigia interpretação de dispositivos constitucionais, competindo ao STF (art. 102, III), o Recurso Especial não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), faltou o prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 944 do CC e art. 33, §4º da Lei 8.080/1990) em afronta à Súmula 280 do STF, e os dispositivos legais apontados não têm normatividade suficiente, tornando a fundamentação do recurso deficiente (análoga à Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Estado do Rio de Janeiro; Terceiro Interessado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (283, 284, 280), Competência Do STF, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Prequestionamento Súmulas Do STF (283, 284, 280) Competência Do STF Fundamento Autônomo Não Impugnado Deficiência De Fundamentação

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

União Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da matéria e competência do STF
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 944 CC e art. 33, §4º da Lei 8.080/1990)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria exigia interpretação de dispositivos constitucionais, competindo ao STF (art. 102, III), o Recurso Especial não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), faltou o prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 944 do CC e art. 33, §4º da Lei 8.080/1990) em afronta à Súmula 280 do STF, e os dispositivos legais apontados não têm normatividade suficiente, tornando a fundamentação do recurso deficiente (análoga à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno