REsp 2139099 - ACORDAO

REsp 2139099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos arts. 19 e 20 da LC n.87/99 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), o acórdão recorrido aplicou o art. 173, I, do CTN por ausência de prova de pagamento parcial via compensação e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, tornando deficientes as razões recursais e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Compensação Tributária, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015), Súmulas STF (282, 283, 284)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Decadência Compensação Tributária Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015) Súmulas STF (282, 283, 284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/99
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Termo inicial da decadência (art. 173, I, do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos arts. 19 e 20 da LC n.87/99 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), o acórdão recorrido aplicou o art. 173, I, do CTN por ausência de prova de pagamento parcial via compensação e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, tornando deficientes as razões recursais e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ADM DO BRASIL LTDA
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015