AREsp 2522403 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou, sequer implicitamente, as questões apontadas, inexistindo o prequestionamento necessário conforme a Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; e a análise das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Terço De Férias
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Terço De Férias

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  2. 2 Não indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou, sequer implicitamente, as questões apontadas, inexistindo o prequestionamento necessário conforme a Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; e a análise das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.