AREsp 2529891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão sob o viés do dispositivo indicado como violado (art. 186, §2º, do CPC), inexistindo prequestionamento e não tendo a agravante alegado perante o STJ violação do art. 1.022 do CPC, o que configura a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FABIANA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intimação Pessoal
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intimação Pessoal

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Parties

FABIANA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento ficto exige alegação da violação do art. 1.022 do CPC perante o STJ
  3. 3 Necessidade de exame do dispositivo apontado como violado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão sob o viés do dispositivo indicado como violado (art. 186, §2º, do CPC), inexistindo prequestionamento e não tendo a agravante alegado perante o STJ violação do art. 1.022 do CPC, o que configura a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)