AREsp 2375016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não examinou a questão suscitada (incidindo a Súmula n. 211/STJ) e porque a matéria para a qual se pleiteia reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OATI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Dos Contratos Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmulas N. 5 E 7/stj Rescisão Contratual Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

OATI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1.013 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por omissão do tribunal a quo apesar de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de revisão envolvendo reexame de provas e interpretação de contratos na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não examinou a questão suscitada (incidindo a Súmula n. 211/STJ) e porque a matéria para a qual se pleiteia reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.