AREsp 2538619 - DECISAO

AREsp 2538619 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, mas por fundamento diverso manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que enseja a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; manteve-se também a condenação ao pagamento de honorários recursais conforme decisão anterior.

Parties
Agravante: FABIOLA APARECIDA DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, porém, por fundamento diverso, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial; mantida a condenação ao pagamento de honorários recursais à agravada, na forma fixada em decisão anterior.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIOLA APARECIDA DE QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando a análise demandaria revolvimento de prova
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, mas por fundamento diverso manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que enseja a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; manteve-se também a condenação ao pagamento de honorários recursais conforme decisão anterior.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, porém, por fundamento diverso, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial; mantida a condenação ao pagamento de honorários recursais à agravada, na forma fixada em decisão anterior.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Manter inalterada a condenação ao pagamento de honorários recursais à Agravada, na forma fixada na decisão de fls. 586-587.