AREsp 2516444 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou a tese referente aos dispositivos federais suscitados e não houve embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, configurando ausência do requisito indispensável do prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca de dispositivo de lei federal indicado no recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou a tese referente aos dispositivos federais suscitados e não houve embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, configurando ausência do requisito indispensável do prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.