AREsp 2452539 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do conteúdo normativo do art. 290 do CC, não tendo o recorrente indicado, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANGELO MARIO DE NADAI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento Não Conhecer Do Recurso/agravo Interno Desprovido
Outcome
Não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 290 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 290 Do Código Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANGELO MARIO DE NADAI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento Não Conhecer Do Recurso/agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 290 do CC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por não demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do conteúdo normativo do art. 290 do CC, não tendo o recorrente indicado, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido