REsp 2105397 - ACORDAO

REsp 2105397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por falta do requisito do prequestionamento, uma vez que o artigo federal apontado (art. 170 do CTN) não foi enfrentado no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282 do STF, mantendo-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Compensação Tributária
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Compensação Tributária

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 170 do CTN
  2. 2 Interpretação do art. 170 do CTN quanto à exigência de lei estadual para compensação
  3. 3 Possibilidade de declaração do direito à compensação independentemente de regulamentação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta do requisito do prequestionamento, uma vez que o artigo federal apontado (art. 170 do CTN) não foi enfrentado no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282 do STF, mantendo-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos