AREsp 2521230 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não examinou efetivamente a tese relativa ao art. 20, § 4º, do CPC/1973 sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que faltou o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial. Considerou-se, contudo, que o agravo interno não era manifestamente inadmissível, de modo que não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 282 Do STF, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 282 Do STF Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973 quanto à fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Validade de decisão da Corte de origem que teria fixado honorários com base no CPC/2015 para sentença proferida sob CPC/1973

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou efetivamente a tese relativa ao art. 20, § 4º, do CPC/1973 sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que faltou o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial. Considerou-se, contudo, que o agravo interno não era manifestamente inadmissível, de modo que não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial