AREsp 2474362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais indicados, não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, de modo que incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e não se configurou o prequestionamento implícito.

Parties
Agravante: LORENA STELA BARRETO DE PAIVA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento Implícito, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Implícito Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LORENA STELA BARRETO DE PAIVA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 prequestionamento implícito não configurado por falta de debate no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais indicados, não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, de modo que incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e não se configurou o prequestionamento implícito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015