AREsp 2569958 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes e não impugnados pela recorrente, além de haver deficiência de fundamentação quanto a matérias não enfrentadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o prequestionamento é requisito exigido pelo STJ mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF (283 E 284), Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmulas STF (283 E 284) Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Decisão Surpresa +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF como óbice por fundamentação não impugnada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes e não impugnados pela recorrente, além de haver deficiência de fundamentação quanto a matérias não enfrentadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o prequestionamento é requisito exigido pelo STJ mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.