AREsp 2548443 - ACORDAO

AREsp 2548443 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual não examinou o conteúdo normativo do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC/2015, não havendo prequestionamento nem oposição de embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as questões relativas ao termo inicial da exigibilidade da dívida e à prescrição parcial repousam em interpretação de fatos, cláusulas contratuais e provas, o que exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Termo Inicial Da Exigibilidade Da Dívida, Súmulas (stf/stj), Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prequestionamento Prescrição Termo Inicial Da Exigibilidade Da Dívida Súmulas (stf/stj) Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do conteúdo normativo do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Termo inicial da exigibilidade da dívida e prescrição parcial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual não examinou o conteúdo normativo do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC/2015, não havendo prequestionamento nem oposição de embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as questões relativas ao termo inicial da exigibilidade da dívida e à prescrição parcial repousam em interpretação de fatos, cláusulas contratuais e provas, o que exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial