AREsp 2571697 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não deliberou sobre o art. 422 do CC (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF), e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação das regras de distribuição do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Parte Agravada: SHIGUENORI OGATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

SHIGUENORI OGATA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 422 do CC/02
  2. 2 Alegação de violação do art. 373, I, do CPC relativa à distribuição do ônus da prova
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não deliberou sobre o art. 422 do CC (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF), e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação das regras de distribuição do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial