AREsp 2518290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo analogicamente a Súmula n. 284/STF; havia ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, nos termos da Súmula n. 211/STJ; e a reforma do decidido quanto à ordem de penhora do art. 835 do CPC demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não foram trazidos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj, Art. 835 Do CPC, Art. 805 Do CPC, Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação
Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 5/stj Art. 835 Do CPC Art. 805 Do CPC +3 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e dissociação entre razões recursais e acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para inverter a ordem prevista no art. 835 do CPC, atraindo a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo analogicamente a Súmula n. 284/STF; havia ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, nos termos da Súmula n. 211/STJ; e a reforma do decidido quanto à ordem de penhora do art. 835 do CPC demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não foram trazidos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial