AREsp 2562384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma adequada fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e porque a tese recursal não foi prequestionada, atraindo os óbices das Súmulas 283/STF (por analogia) e 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentos Não Impugnados
Processo Civil Administrativo Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Fundamentos Não Impugnados

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 97 do CDC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma adequada fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e porque a tese recursal não foi prequestionada, atraindo os óbices das Súmulas 283/STF (por analogia) e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a decisão monocrática impugnada.