AREsp 2672988 - DECISAO

AREsp 2672988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (arts. 489, §1º, IV, e 14 do CPC), sendo imprescindível a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão e viabilizar o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Prequestionamento Prescrição Intercorrente Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO COOPACREDI LTDA. - SICOOB COOPACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 489, §1º, IV, e 14 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos declaratórios para suprir omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (arts. 489, §1º, IV, e 14 do CPC), sendo imprescindível a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão e viabilizar o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.