AREsp 2629533 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas federais invocadas e não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência aplicável, configurando inovação recursal e falta de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE ANGRA DOS REAIS (SINDICATO); Recorrente: JSL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE ANGRA DOS REAIS (SINDICATO)

Agravante

JSL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 ônus de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas federais invocadas e não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência aplicável, configurando inovação recursal e falta de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ENEIDA FERREIRA DA SILVA PAZ e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.