AREsp 2496575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, apesar dos embargos de declaração, as questões referentes aos arts. 85, § 9º, do CPC, e 950, parágrafo único, do CC, de modo que subsiste a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF).

Parties
Agravante: AUTO VIACAO ABC S/A; Agravado: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA; Agravado: JOAO PAULO OLIVEIRA DA SILVA; Agravado: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Pensionamento, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Pensionamento Responsabilidade Objetiva

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Parties

AUTO VIACAO ABC S/A

Agravante

ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA

Agravado

JOAO PAULO OLIVEIRA DA SILVA

Agravado

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 85, § 9º, do CPC e 950, parágrafo único, do CC
  2. 2 Possibilidade de substituição do pagamento de pensão mensal por parcela única
  3. 3 Incidência de honorários de sucumbência sobre o valor total da condenação ou sobre prestações vencidas acrescidas de 12 vincendas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, apesar dos embargos de declaração, as questões referentes aos arts. 85, § 9º, do CPC, e 950, parágrafo único, do CC, de modo que subsiste a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.